Recursos de crimes ambientais são destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente

A Justiça determinou que os recursos de crimes ambientais praticados em Toledo, que antes eram destinados ao Fundo de Justiça, passem a beneficiar o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O objetivo é reverter os valores em favor da conscientização e conservação. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acatou o recurso interposto pela 3ª Promotoria de Justiça de Toledo, que possui atribuições na defesa do meio ambiente. O objetivo foi modificar a decisão do juiz de primeiro grau do juizado especial criminal de Toledo, que havia estipulado que os valores decorrentes de prestação pecuniária pelas práticas de crimes ambientais seriam revertidos em favor do Fundo da Justiça. A apelação criminal prevê a destinação dos valores em favor do FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TOLEDO/PR. Com isso, segundo o Ministério Público, os valores referentes a transações penais e sentenças condenatórias de crimes ambientes serão destinados efetivamente ao custeio de medidas protetivas ao meio ambiente. Para a Secretaria de Meio Ambiente de Toledo a decisão é um avanço.

Jornal da Catve